EREsp 1855011 - DECISAO

EREsp 1855011 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão da Terceira Turma enfrentou o mérito e demonstrou ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados; verificou-se que o processo de origem estava suspenso (não extinto), que a sentença não definiu expressamente a modalidade de capitalização dos juros e, assim, coube ao juízo do cumprimento de sentença interpretar o título executivo para fixar parâmetros, sem violar a coisa julgada; por fim, as decisões paradigma eram proferidas em contextos distintos ou obstadas por óbices como a Súmula 7, não havendo divergência passível de recebimento dos embargos.

Parties
Embargante: CREDCASH; Embargado: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Contrato De Custódia De Cheques, Responsabilidade Civil, Preclusão, Interpretação Do Título Executivo
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Juros Remuneratórios Prova Pericial Contrato De Custódia De Cheques +3 more

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Parties

CREDCASH

Embargante

BANCO BRADESCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade/perda de interesse recursal superveniente
  2. 2 violação da coisa julgada pela interpretação do título executivo
  3. 3 incidência de juros capitalizados versus simples na condenação por danos materiais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão da Terceira Turma enfrentou o mérito e demonstrou ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados; verificou-se que o processo de origem estava suspenso (não extinto), que a sentença não definiu expressamente a modalidade de capitalização dos juros e, assim, coube ao juízo do cumprimento de sentença interpretar o título executivo para fixar parâmetros, sem violar a coisa julgada; por fim, as decisões paradigma eram proferidas em contextos distintos ou obstadas por óbices como a Súmula 7, não havendo divergência passível de recebimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se