AREsp 2138268 - DECISAO

AREsp 2138268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada e preclusão em razão do trânsito em julgado na ação apensa, afastando a possibilidade de reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015; igualmente afastou-se a alegação de excesso de execução por terem os honorários sido fixados em percentual sobre o valor da causa atualizado.

Parties
AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda.; Condomínio Residencial Ecopark Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Conexão Entre Ações, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Conexão Entre Ações Excesso De Execução Honorários Advocatícios Correção Monetária +3 more

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Parties

AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda.

Condomínio Residencial Ecopark Ltda.

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 existência de coisa julgada e preclusão processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada e preclusão em razão do trânsito em julgado na ação apensa, afastando a possibilidade de reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015; igualmente afastou-se a alegação de excesso de execução por terem os honorários sido fixados em percentual sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.