REsp 2158626 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (art. 489 CPC/2015), não se verificando omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e, portanto, estão obstadas pela Súmula 211/STJ; além disso, qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão de improcedência da ação originária.

Parties
Autor: policial militar; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Cancelamento De Ato Administrativo Disciplinar / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Administrativo Coisa Julgada Omissão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração +2 more

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Parties

policial militar

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Cancelamento De Ato Administrativo Disciplinar / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos arts. 337, § 1º, 2º e 3º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo apesar de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (art. 489 CPC/2015), não se verificando omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e, portanto, estão obstadas pela Súmula 211/STJ; além disso, qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão de improcedência da ação originária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.