REsp 2101346 - DECISAO

REsp 2101346 - DECISAO

Conheceram-se e acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), porquanto a matéria relativa à coisa julgada fora debatida e não se trata de questão apropriada à correição parcial, inexistindo error in procedendo a justificar o retorno dos autos; mantiveram-se os demais termos da decisão embargada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial/are)
Outcome
Conheço e acolho os embargos de declaração apenas para reconhecer o prequestionamento ficto, mantendo a decisão embargada em seus demais termos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Correição Parcial, Prescrição Da Pretensão Executória, Perdimento De Bens, Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas
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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial/are)

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 se a violação apontada foi prequestionada (arts. 502, 515, VI, 516, III do CPC/2015; arts. 63, parágrafo único, 143, 144, 387, IV do CPP; art. 884 do Código Civil)
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceram-se e acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), porquanto a matéria relativa à coisa julgada fora debatida e não se trata de questão apropriada à correição parcial, inexistindo error in procedendo a justificar o retorno dos autos; mantiveram-se os demais termos da decisão embargada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço e acolho os embargos de declaração apenas para reconhecer o prequestionamento ficto, mantendo a decisão embargada em seus demais termos.

Orders

  • Conheço e acolho os embargos de declaração apenas para reconhecer o prequestionamento ficto.
  • Publique-se.