AREsp 2741288 - DECISAO

AREsp 2741288 - DECISAO

Como a matéria que serve de causa de pedir nos embargos foi decidida com trânsito em julgado em mandado de segurança entre as mesmas partes, impõe-se a aplicação da coisa julgada ao presente feito, o que impede o reexame da matéria e torna improcedente o pedido de extinção da execução fiscal; ademais, o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7) e a ausência de prequestionamento de várias alegadas violações obsta o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeito Preclusivo Da Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Efeito Preclusivo Da Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da coisa julgada entre ações com causa de pedir idêntica
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria decidida com trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Como a matéria que serve de causa de pedir nos embargos foi decidida com trânsito em julgado em mandado de segurança entre as mesmas partes, impõe-se a aplicação da coisa julgada ao presente feito, o que impede o reexame da matéria e torna improcedente o pedido de extinção da execução fiscal; ademais, o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7) e a ausência de prequestionamento de várias alegadas violações obsta o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.