AREsp 2558093 - DECISAO

AREsp 2558093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de relativização da coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a questão suscitada em face do art. 1.340 do Código Civil não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); manteve-se a possibilidade de cobrança de despesas condominiais em relação à loja 375 e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEIA ICKOWICZ; Agravante: MENDEL ICKOWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Despesas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Despesas Condominiais Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEIA ICKOWICZ

Agravante

MENDEL ICKOWICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da coisa julgada em relação jurídica de trato sucessivo (cobrança de despesas condominiais)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 505, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 Interpretação/aplicação do art. 1.340 do Código Civil quanto à obrigação de lojas externas no rateio de despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de relativização da coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a questão suscitada em face do art. 1.340 do Código Civil não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); manteve-se a possibilidade de cobrança de despesas condominiais em relação à loja 375 e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se