REsp 2091581 - ACORDAO

REsp 2091581 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% e a pretensão de discutir eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se destinam a produzir efeitos modificativos do julgado nem ao reexame da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE); Executada: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Intimada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Reajuste De 28, 86%, Execução, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Compensação Reajuste De 28,86% Execução Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE)

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Executada

União

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada em razão de ausência de previsão de compensação no título executivo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e óbice da Súmula n. 7/STJ por demandarem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% e a pretensão de discutir eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se destinam a produzir efeitos modificativos do julgado nem ao reexame da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido