AREsp 2660557 - DECISAO

AREsp 2660557 - DECISAO

Houve vício de integração do acórdão do Tribunal de origem por omissão manifesta quanto à aplicação dos Temas 480 do STJ e 1.075 do STF e quanto ao alegado erro material; por isso, anula-se o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração, sanando a omissão, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Competência Territorial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Competência Territorial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limitação da coisa julgada aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator
  2. 2 ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença
  3. 3 omissão do acórdão quanto à aplicação dos Temas 480 do STJ e 1.075 do STF

Ratio Decidendi

Houve vício de integração do acórdão do Tribunal de origem por omissão manifesta quanto à aplicação dos Temas 480 do STJ e 1.075 do STF e quanto ao alegado erro material; por isso, anula-se o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração, sanando a omissão, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado.