AREsp 2755108 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o recurso especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: as razões recursais estavam dissociadas da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e a matéria relativa ao pagamento das custas finais havia transitado em julgado, impondo preclusão e impossibilidade de rediscussão; além disso, faltou prequestionamento de pontos invocados, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties: Agravante: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Recursais

Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu isenção de custas finais em ação declaratória com trânsito em julgado
2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade às razões recursais
3 incidência da preclusão e da coisa julgada sobre rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial