AREsp 2563770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão quanto aos pedidos, e porque alegações relativas à existência de coisa julgada sobre percentuais de penhora e à necessidade de limitação para garantir a atividade empresarial exigem reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DUARTE; Agravada: RDJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Penhora, Limitação Da Penhora Para Garantir a Atividade Empresarial, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Civil Processo Civil Coisa Julgada Penhora Limitação Da Penhora Para Garantir a Atividade Empresarial Violação Do Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

JOAO CARLOS DUARTE

Agravante

RDJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de coisa julgada sobre percentuais de penhora
  3. 3 necessidade de limitação da penhora para assegurar a atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão quanto aos pedidos, e porque alegações relativas à existência de coisa julgada sobre percentuais de penhora e à necessidade de limitação para garantir a atividade empresarial exigem reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.