AREsp 2708130 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao tema repetitivo (Tema n. 1.268), observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, e advertir sobre a recorribilidade limitada da decisão nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA BETÂNIA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Coisa Julgada, Tema Repetitivo/afetação, Recurso Especial, Sobrestamento, Repetição De Juros Remuneratórios, Ritos Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Tema Repetitivo/afetação Recurso Especial Sobrestamento Repetição De Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

MARIA BETÂNIA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e procedimentos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao tema repetitivo (Tema n. 1.268), observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, e advertir sobre a recorribilidade limitada da decisão nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015