REsp 2166429 - DECISAO

REsp 2166429 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida: entendeu-se que o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se óbices de prequestionamento), e que as questões suscitadas envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em precedentes que autorizam a compensação para evitar enriquecimento indevido e em entendimentos sobre a limitação temporal dos reajustes do Plano Collor.

Parties
Recorrente: Aurilio Cergilio; Recorrido: Distrito Federal; Substituto Processual: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes Salariais, Reajuste Salarial Plano Collor, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Compensação De Reajustes Salariais Reajuste Salarial Plano Collor Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Aurilio Cergilio

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de compensação de reajustes posteriores em cumprimento de sentença
  3. 3 base de cálculo do percentual de 84,32% (vencimento à época da lesão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida: entendeu-se que o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se óbices de prequestionamento), e que as questões suscitadas envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em precedentes que autorizam a compensação para evitar enriquecimento indevido e em entendimentos sobre a limitação temporal dos reajustes do Plano Collor.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.