REsp 2186263 - DECISAO

REsp 2186263 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve coisa julgada material porque não se verificou identidade entre pedido, causa de pedir e partes entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva; a alegação relativa ao art. 19 da Lei 12.016/2009 não foi suscitada anteriormente e, portanto, constitui inovação sujeita ao óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de alterar a conclusão fática exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Gennette Dias Ferreira; Autor Coletivo: Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Extinção Anômala
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Extinção Anômala

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Gennette Dias Ferreira

Exequente

Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA)

Autor Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve coisa julgada material porque não se verificou identidade entre pedido, causa de pedir e partes entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva; a alegação relativa ao art. 19 da Lei 12.016/2009 não foi suscitada anteriormente e, portanto, constitui inovação sujeita ao óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de alterar a conclusão fática exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.