AREsp 2767311 - DECISAO

AREsp 2767311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a tese relativa ao art. 502 do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC
  2. 2 inaplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 alegada ofensa ao art. 502 do CPC quanto à extensão dos efeitos da coisa julgada à reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a tese relativa ao art. 502 do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.