REsp 2182784 - DECISAO

REsp 2182784 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial porque a jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.170) e do STJ entende que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/2009, deve ser aplicado a partir da vigência da lei às condenações da Fazenda Pública, inclusive em execução, razão pela qual deve ser observado o índice com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a vigência da Lei n. 11.960/2009, afastando o entendimento do acórdão recorrido em confronto com tais precedentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Temas Repetitivos (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Temas Repetitivos (stf/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública em execução
  3. 3 Se a aplicação da legislação superveniente sobre juros moratórios viola a coisa julgada quando o título foi formado antes ou após a vigência da lei

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial porque a jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.170) e do STJ entende que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/2009, deve ser aplicado a partir da vigência da lei às condenações da Fazenda Pública, inclusive em execução, razão pela qual deve ser observado o índice com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a vigência da Lei n. 11.960/2009, afastando o entendimento do acórdão recorrido em confronto com tais precedentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publicar e intimar.