AREsp 2687474 - DECISAO

AREsp 2687474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que as questões trazidas já foram objeto de decisão anterior com trânsito em julgado, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; revisar tal entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração das astreintes foi mantida por ser adequada e proporcional diante da resistência ao cumprimento e da capacidade econômica da agravante; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes (multa Coercitiva), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processo Civil Coisa Julgada Astreintes (multa Coercitiva) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC por suposta omissão ou ausência de análise sobre impossibilidade de cumprimento da obrigação
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC quanto à ilegitimidade e carência de interesse processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 499 do CPC e possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que as questões trazidas já foram objeto de decisão anterior com trânsito em julgado, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; revisar tal entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração das astreintes foi mantida por ser adequada e proporcional diante da resistência ao cumprimento e da capacidade econômica da agravante; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento