REsp 2182076 - DECISAO

REsp 2182076 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial no sentido de manter a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexigibilidade do título executivo formado no mandado de segurança coletivo para pagamento da GDIBGE a partir de julho/2008, em razão da aplicação da Súmula Vinculante n.20/STF (implementação dos ciclos de avaliação retirou a paridade), sendo inviável a revisão dessa conclusão no STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por envolver matéria de natureza constitucional de competência do STF; ainda, não se verificou omissão sanável nos embargos de declaração apreciados.

Parties
Recorrente/entidade Pública: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Impetrante/exequente: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Vinculante Nº 20, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Inexigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios
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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrente/entidade Pública

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20/STF às gratificações de desempenho (GDIBGE) no cumprimento de sentença
  2. 2 Reconhecimento da inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Limites subjetivos e temporais da coisa julgada em ações coletivas/mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial no sentido de manter a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexigibilidade do título executivo formado no mandado de segurança coletivo para pagamento da GDIBGE a partir de julho/2008, em razão da aplicação da Súmula Vinculante n.20/STF (implementação dos ciclos de avaliação retirou a paridade), sendo inviável a revisão dessa conclusão no STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por envolver matéria de natureza constitucional de competência do STF; ainda, não se verificou omissão sanável nos embargos de declaração apreciados.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Mantida a decisão de inexigibilidade do título executivo a partir de julho de 2008 nos termos do acórdão recorrido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, détermina-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária