AREsp 2722774 - DECISAO

AREsp 2722774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento necessário (não foram opostos embargos de declaração), o acórdão de origem expôs fundamentos suficientes para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a eventual reavaliação das circunstâncias que justificaram a multa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCOS ANTÔNIO AGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Prequestionamento, Fundamentação Per Relatione, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Real Administrativo Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Prequestionamento Fundamentação Per Relatione +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO AGRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (ausência de enfrentamento das teses)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento necessário (não foram opostos embargos de declaração), o acórdão de origem expôs fundamentos suficientes para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a eventual reavaliação das circunstâncias que justificaram a multa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.