REsp 1958106 - DECISAO

REsp 1958106 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a tese firmada no Tema 1.170 do STF, o Tribunal determinou que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) deve ser observado a partir da vigência da Lei 11.960/2009 nas condenações da Fazenda Pública, inclusive na fase de execução, e rejeitou a alegação de omissão; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da remuneração da caderneta de poupança como base dos juros moratórios desde a vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Índices Da Caderneta De Poupança, Repercussão Geral (tema 1.170/stf)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Cumprimento De Sentença Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Índices Da Caderneta De Poupança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 possibilidade de alteração dos consectários legais por lei superveniente

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a tese firmada no Tema 1.170 do STF, o Tribunal determinou que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) deve ser observado a partir da vigência da Lei 11.960/2009 nas condenações da Fazenda Pública, inclusive na fase de execução, e rejeitou a alegação de omissão; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da remuneração da caderneta de poupança como base dos juros moratórios desde a vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.