AREsp 2725629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente impugnavam matéria acobertada pela coisa julgada ou versavam sobre questões não de ordem pública inadequadas à exceção de pré-executividade; ademais, a modulação da ADPF 446/MT e a orientação do Tema 377/STF foram firmadas após o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser aplicadas ao cumprimento, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Modulação De Efeitos, Acumulação De Cargos, Teto Remuneratório, Tema 377/stf, ADPF 446/mt
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Modulação De Efeitos Acumulação De Cargos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da exceção de pré-executividade a matérias não de ordem pública
  3. 3 respeito à coisa julgada e sua imutabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente impugnavam matéria acobertada pela coisa julgada ou versavam sobre questões não de ordem pública inadequadas à exceção de pré-executividade; ademais, a modulação da ADPF 446/MT e a orientação do Tema 377/STF foram firmadas após o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser aplicadas ao cumprimento, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.