AREsp 2750969 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o IAC/TJMA n.02 e o Tema 494 do STF para reconhecer a limitação temporal da tutela coletiva e concluir que o agravante, nomeado após a Lei Estadual n. 8.186/2004, não faz jus a perdas pretéritas, além de existir impedimento processual para o recurso especial.

Parties
Agravante: José Ribamar de Sousa; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incidente De Assunção De Competência, Limitação Temporal, Recursos Especiais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Incidente De Assunção De Competência Limitação Temporal Recursos Especiais

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Parties

José Ribamar de Sousa

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação temporal aos efeitos da tutela coletiva
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o IAC/TJMA n.02 e o Tema 494 do STF para reconhecer a limitação temporal da tutela coletiva e concluir que o agravante, nomeado após a Lei Estadual n. 8.186/2004, não faz jus a perdas pretéritas, além de existir impedimento processual para o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.