REsp 2182717 - DECISAO

REsp 2182717 - DECISAO

Porquanto o título judicial formou‑se (transitou em julgado) após a vigência da Lei nº 11.960/2009 e seus consectários legais foram expressamente definidos no acórdão originário, impõe‑se o respeito à coisa julgada mantendo‑se os índices de correção e juros fixados; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão sobre esse ponto, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; assim, afasta‑se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e nega‑se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009, Tema 1170 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009 Tema 1170 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei nº 11.960/2009 às execuções de títulos judiciais
  3. 3 possibilidade de modificação dos consectários legais por lei superveniente

Ratio Decidendi

Porquanto o título judicial formou‑se (transitou em julgado) após a vigência da Lei nº 11.960/2009 e seus consectários legais foram expressamente definidos no acórdão originário, impõe‑se o respeito à coisa julgada mantendo‑se os índices de correção e juros fixados; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão sobre esse ponto, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; assim, afasta‑se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e nega‑se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial