AREsp 2755240 - DECISAO

AREsp 2755240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, fundado na aplicação da Súmula 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido), pela falta de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e pela ausência de demonstração, nos termos legais, de divergência jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Teto Remuneratório (art. 37, XI, Crfb), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros De Mora (tema 810 Stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Teto Remuneratório (art. 37, Xi, Crfb) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do teto remuneratório sobre verba de pensão previdenciária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, fundado na aplicação da Súmula 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido), pela falta de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e pela ausência de demonstração, nos termos legais, de divergência jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.