HC 920113 - DECISAO

HC 920113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade; examinada a alegação de coisa julgada, o Tribunal de origem concluiu que não há sobreposição fática (bis in idem) entre a acusação de associação para o tráfico e o crime de furto qualificado, razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON CARLOS DA SILVA; Paciente: LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Bis in Idem, Furto Qualificado, Associação Para O Tráfico, Prova, Interceptação Telefônica, Embargos Infringentes
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Parties

WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Paciente

LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ocorrência de coisa julgada e bis in idem entre ações penais sobre fatos conexos
  3. 3 se a condenação por furto qualificado se sobrepõe à absolvição por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade; examinada a alegação de coisa julgada, o Tribunal de origem concluiu que não há sobreposição fática (bis in idem) entre a acusação de associação para o tráfico e o crime de furto qualificado, razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.