REsp 1838509 - DECISAO

REsp 1838509 - DECISAO

O agravo não foi provido porque os pontos suscitados demandariam o reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a matéria relativa a prequestionamento não foi demonstrada nos termos exigidos (incidência das Súmulas do STF e do STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado sua decisão em prova pericial que apontou titularidade e coisa julgada anterior, não havendo como reformar tais conclusões na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO FERREIRA ZANINI; Agravante: OUTRA; Recorrido: Hércules Spirandelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Posse, Ação Rescisória, Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Posse Ação Rescisória Interdito Proibitório Reintegração De Posse Prequestionamento +4 more

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Parties

CARLOS RENATO FERREIRA ZANINI

Agravante

OUTRA

Agravante

Hércules Spirandelli

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 coisa julgada e seus efeitos entre ações possessórias

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque os pontos suscitados demandariam o reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a matéria relativa a prequestionamento não foi demonstrada nos termos exigidos (incidência das Súmulas do STF e do STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado sua decisão em prova pericial que apontou titularidade e coisa julgada anterior, não havendo como reformar tais conclusões na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.