REsp 2101860 - DECISAO

REsp 2101860 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de alinhar a decisão à orientação vinculante do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dada pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública mesmo havendo previsão diversa em título executivo transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de modificação de critérios de atualização monetária em cumprimento de sentença diante de legislação superveniente
  3. 3 Obrigação de conformação dos tribunais de origem à tese firmada em repercussão geral/STF

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de alinhar a decisão à orientação vinculante do STF.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.170/STF.
  • Publique-se.