REsp 2157772 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria a reanálise do título executivo formado na ação coletiva e, consequentemente, do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, além de ficar prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Joaquim Belmiro dos Santos; Autor: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Remuneração Adicional Variável (rav), Prescrição
Processual Civil Administrativo Serviço Público Coisa Julgada Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Remuneração Adicional Variável (rav) Prescrição

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Parties

Joaquim Belmiro dos Santos

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal exige reexame do título executivo formado em ação coletiva, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de incidência do índice de 28,86% sobre a base de cálculo da RAV e sua discussão em execução individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria a reanálise do título executivo formado na ação coletiva e, consequentemente, do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, além de ficar prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Relator.