REsp 2166590 - DECISAO

REsp 2166590 - DECISAO

Por tratar-se de obrigação de trato sucessivo e tendo em vista o entendimento consolidado no STJ e no STF (Tema 1.170), os juros moratórios são matéria de natureza processual e a regra introduzida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se a partir de sua vigência às condenações da Fazenda Pública, inclusive quando exista título judicial transitado em julgado, não havendo ofensa à coisa julgada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do índice de juros baseado na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da lei.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Tema 1.170/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) sobre juros moratórios em execuções de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios e aplicação imediata da lei superveniente (principium tempus regit actum)
  3. 3 Possível violação da coisa julgada pela aplicação de novo regime de juros

Ratio Decidendi

Por tratar-se de obrigação de trato sucessivo e tendo em vista o entendimento consolidado no STJ e no STF (Tema 1.170), os juros moratórios são matéria de natureza processual e a regra introduzida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se a partir de sua vigência às condenações da Fazenda Pública, inclusive quando exista título judicial transitado em julgado, não havendo ofensa à coisa julgada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do índice de juros baseado na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da lei.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.