AREsp 2770056 - DECISAO

AREsp 2770056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a União não demonstrou omissão específica apta a configurar prequestionamento nos termos do art.1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada material que implementou a condição resolutiva do acordo, extinguindo o cumprimento de sentença quanto ao período abrangido pela coisa julgada e admitindo apenas o prosseguimento quanto ao período anterior à impetração, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e aplicáveis os óbices das Súmulas 284 e 211.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Acordo, Implemento De Condição Resolutiva, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Acordo Implemento De Condição Resolutiva Sucumbência Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência e alcance da coisa julgada material
  2. 2 eficácia da cláusula resolutiva do acordo
  3. 3 possibilidade de prosseguimento parcial do cumprimento de sentença quanto a período anterior à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a União não demonstrou omissão específica apta a configurar prequestionamento nos termos do art.1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada material que implementou a condição resolutiva do acordo, extinguindo o cumprimento de sentença quanto ao período abrangido pela coisa julgada e admitindo apenas o prosseguimento quanto ao período anterior à impetração, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e aplicáveis os óbices das Súmulas 284 e 211.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC