REsp 2182584 - DECISAO

REsp 2182584 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.170) e do STJ sobre matéria de juros moratórios como de natureza processual e aplicável imediatamente (princípio tempus regit actum), e considerando a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a Corte deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Temas Repetitivos (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Cumprimento De Sentença Correção Monetária Temas Repetitivos (stf/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de legislação superveniente (Lei 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aos juros moratórios em fase de execução
  2. 2 Se os juros moratórios têm natureza processual e se aplicam imediatamente aos processos em curso
  3. 3 Se a modificação dos consectários legais em execução ofende a coisa julgada quando o título foi formado após a vigência da lei

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.170) e do STJ sobre matéria de juros moratórios como de natureza processual e aplicável imediatamente (princípio tempus regit actum), e considerando a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a Corte deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.