AREsp 2678473 - DECISAO

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O acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente sobre as matérias suscitadas e, diante da existência de coisa julgada que estabeleceu IGP-M e juros no título executivo transitado em julgado, é inviável substituir os índices pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Art. 406 Do CC
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Cumprimento De Sentença Preclusão +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 406 do CC e à tese firmada em casos repetitivos (alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 substituição do IGP-M e juros pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença e vedação pela coisa julgada
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de índices e homologação de cálculos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente sobre as matérias suscitadas e, diante da existência de coisa julgada que estabeleceu IGP-M e juros no título executivo transitado em julgado, é inviável substituir os índices pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.