AREsp 2788499 - DECISAO

AREsp 2788499 - DECISAO

O Tribunal concluiu que há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido entre a ação atual e a anterior, de modo que a matéria relativa ao direito de uso da via pública no interior do loteamento foi apreciada e afastada em decisão transitada em julgado, configurando coisa julgada. Como a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: DIVA FERREIRA BALDUSCO; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Reexame De Prova, Art. 337 Do CPC, Art. 1.285 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Coisa Julgada Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido Reexame De Prova Art. 337 Do CPC Art. 1.285 Do Código Civil +1 more

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Parties

DIVA FERREIRA BALDUSCO

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada e identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 reconhecimento do direito de uso de via pública em loteamento fechado versus pedido de passagem forçada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido entre a ação atual e a anterior, de modo que a matéria relativa ao direito de uso da via pública no interior do loteamento foi apreciada e afastada em decisão transitada em julgado, configurando coisa julgada. Como a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.