AREsp 2770056 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu pela existência de coisa julgada entre o Mandado de Segurança individual e a Ação Coletiva sobre diferenças de RAV, de modo que se implementou a cláusula resolutiva do acordo para o período comum, devendo o cumprimento de sentença ser extinto quanto a esse período; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição a justificar reforma com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Marcelino Assis Bolson; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Desprovido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Retribuição Adicional Variável (rav), Acordo, Cláusula Resolutiva, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Litispendência, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Retribuição Adicional Variável (rav) Acordo Cláusula Resolutiva +4 more

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Parties

Marcelino Assis Bolson

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre Mandado de Segurança individual e Ação Coletiva sobre RAV
  2. 2 Aplicação da cláusula resolutiva do termo de acordo firmado
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento parcial do cumprimento de sentença por período anterior à impetração do MS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela existência de coisa julgada entre o Mandado de Segurança individual e a Ação Coletiva sobre diferenças de RAV, de modo que se implementou a cláusula resolutiva do acordo para o período comum, devendo o cumprimento de sentença ser extinto quanto a esse período; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição a justificar reforma com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).