AREsp 2768514 - DECISAO

AREsp 2768514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar suposta ofensa à coisa julgada, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a decisão do Tribunal de origem reconheceu a inexequibilidade do título em razão de reajuste superveniente (novembro de 1988), conclusão que não comporta revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA MARTINS SACRAMENTO; Agravado: INCRA; Autora: ASSINCRA (Associação dos Servidores do INCRA/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissão Por Enunciado Sumular (súmula 83/stj)
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Inadmissão Por Enunciado Sumular (súmula 83/stj)

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Parties

MARIA MARTINS SACRAMENTO

Agravante

INCRA

Agravado

ASSINCRA (Associação dos Servidores do INCRA/SP)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento de inexequibilidade do título executivo coletivo afronta a coisa julgada
  2. 2 se a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se a inadmissão do recurso especial por enunciado sumular prejudica a análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar suposta ofensa à coisa julgada, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a decisão do Tribunal de origem reconheceu a inexequibilidade do título em razão de reajuste superveniente (novembro de 1988), conclusão que não comporta revisão via recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).