REsp 2189202 - DECISAO

REsp 2189202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, incidindo analogicamente a Súmula 284/STF; além disso, o pedido de modificação do limite temporal da coisa julgada exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem corretamente interpretou o título executivo e o acórdão, fixando o termo final da condenação na data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97 (28/04/1997).

Parties
Recorrentes: IARA MATTOS DE ANDRADE e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Limitação Temporal Da Condenação, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Limitação Temporal Da Condenação Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IARA MATTOS DE ANDRADE e OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 limitação objetiva/temporal da coisa julgada
  3. 3 alcance temporal da condenação referente ao benefício-alimentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, incidindo analogicamente a Súmula 284/STF; além disso, o pedido de modificação do limite temporal da coisa julgada exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem corretamente interpretou o título executivo e o acórdão, fixando o termo final da condenação na data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97 (28/04/1997).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.