AREsp 2788735 - DECISAO

AREsp 2788735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente, não atacado pelos recorrentes, que mantém o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS FREZZATTI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS FREZZATTI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação de acórdão em mandado de segurança coletivo pode desconstituir a coisa julgada material formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve omissão quanto a fundamento autônomo suficiente que mantém o julgado (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente, não atacado pelos recorrentes, que mantém o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial