AREsp 2800804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação da recorrente demandaria reexame de premissa fática assentada no acórdão recorrido quanto à identidade de pedido e causa de pedir entre a ação coletiva e a ação individual, matéria vedada ao exame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando, assim, a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROZILDA DE AGUIAR RAULINO; Autor (ação Coletiva): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Danos Morais
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Danos Morais

Case Brief

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Parties

ROZILDA DE AGUIAR RAULINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Coletiva)

VIZIVALI

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 identidade de pedido, partes e causa de pedir
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação da recorrente demandaria reexame de premissa fática assentada no acórdão recorrido quanto à identidade de pedido e causa de pedir entre a ação coletiva e a ação individual, matéria vedada ao exame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando, assim, a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial