AREsp 2813625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e por inovação recursal não admitida em agravo interno, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Trato Sucessivo, Rebus Sic Stantibus, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Omissão, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Trato Sucessivo Rebus Sic Stantibus Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Omissão +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses sobre omissão e coisa julgada (trato sucessivo/rebus sic stantibus)
  2. 2 inovação recursal em agravo interno não admitida
  3. 3 limitação temporal da eficácia da coisa julgada em face de fato modificativo superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e por inovação recursal não admitida em agravo interno, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.