AREsp 2691698 - DECISAO

AREsp 2691698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida estava fundamentada e observou a imutabilidade da coisa julgada, sendo vedada a alteração do critério de juros de mora fixado no título exequendo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, e a Súmula n. 7/STJ impede reanálise da conclusão da origem; o Tema 176/STJ não é aplicável ao caso e não houve omissão quanto à Lei n. 14.905/2024.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 176/stj, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei n. 14.905/2024 (SELIC) na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 alteração do critério de juros de mora fixado no título exequendo diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida estava fundamentada e observou a imutabilidade da coisa julgada, sendo vedada a alteração do critério de juros de mora fixado no título exequendo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, e a Súmula n. 7/STJ impede reanálise da conclusão da origem; o Tema 176/STJ não é aplicável ao caso e não houve omissão quanto à Lei n. 14.905/2024.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.