AR 5382 - ACORDAO

AR 5382 - ACORDAO

Havendo desistência ampla e irrestrita da ação ordinária com renúncia ao direito para adesão ao REFIS, e reconhecida identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação ordinária e os embargos à execução, a manutenção, pelo REsp n. 1.216.768/PR, da nulidade da NFLD n. 35.034.598-8 implicou ofensa à coisa julgada formada na ação ordinária; por isso, o agravo interno foi provido para desconstituir o decisum rescindendo e, em juízo rescisório, extinguir o processo originário sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, V, CPC/73.

Parties
Agravante/autora: FAZENDA NACIONAL; Ré: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agrav O Interno Na Ação Rescisória Julgamento Colegiado (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
AgravO interno provido para julgar procedente a ação rescisória, desconstituir a coisa julgada formada no REsp n. 1.216.768/PR e extinguir o processo originário sem resolução do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, REFIS, Aferição Indireta, Ação Rescisória, Preclusão
Processual Civil Tributário Coisa Julgada REFIS Aferição Indireta Ação Rescisória Preclusão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/autora

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agrav O Interno Na Ação Rescisória Julgamento Colegiado (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do REsp n. 1.216.768/PR violou a coisa julgada formada na Ação Ordinária n. 2007.70.00.032118-4
  2. 2 Efeitos da desistência com renúncia para adesão ao REFIS sobre a possibilidade de posterior discussão judicial da mesma matéria
  3. 3 Se a alegação de violação à coisa julgada sofre preclusão ou pode ser objeto de ação rescisória

Ratio Decidendi

Havendo desistência ampla e irrestrita da ação ordinária com renúncia ao direito para adesão ao REFIS, e reconhecida identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação ordinária e os embargos à execução, a manutenção, pelo REsp n. 1.216.768/PR, da nulidade da NFLD n. 35.034.598-8 implicou ofensa à coisa julgada formada na ação ordinária; por isso, o agravo interno foi provido para desconstituir o decisum rescindendo e, em juízo rescisório, extinguir o processo originário sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, V, CPC/73.

Court Disposition

AgravO interno provido para julgar procedente a ação rescisória, desconstituir a coisa julgada formada no REsp n. 1.216.768/PR e extinguir o processo originário sem resolução do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para julgar procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada formada no REsp n. 1.216.768/PR e, em juízo rescisório, extinguir o processo originário sem resolução do mérito, conforme art. 267, V, do CPC/73.
  • Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000.00 (dois mil reais), com amparo no art. 85, § 8º, CPC/2015.