AREsp 2786803 - DECISAO

AREsp 2786803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do acervo fático-probatório, que a questão relativa à formação da reserva matemática e à responsabilidade pelo custeio foi decidida na demanda trabalhista, produzindo coisa julgada; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravado/recorrido: NILTON BUZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reserva Matemática, Custeio De Plano Previdenciário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho (referência Ao Trânsito Em Julgado Da Sentença Trabalhista) Coisa Julgada Reserva Matemática Custeio De Plano Previdenciário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

NILTON BUZATTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto à responsabilidade pela formação da reserva matemática
  2. 2 distinção entre contribuições para custeio e formação de reserva matemática
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do acervo fático-probatório, que a questão relativa à formação da reserva matemática e à responsabilidade pelo custeio foi decidida na demanda trabalhista, produzindo coisa julgada; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC