REsp 1952509 - DECISAO

REsp 1952509 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque os juros moratórios são encargos de natureza processual e, por força do princípio tempus regit actum e da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, deve ser aplicado, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), mesmo quando o título executivo judicial transitado em julgado prevê índice diverso, sem ofensa à coisa julgada; por isso determinou-se a observância do índice baseado na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, com fundamento em precedentes vinculantes e no art. 927, III, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACION AL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente, Tema 1.170 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente Tema 1.170 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACION AL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a adoção do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) viola a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque os juros moratórios são encargos de natureza processual e, por força do princípio tempus regit actum e da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, deve ser aplicado, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), mesmo quando o título executivo judicial transitado em julgado prevê índice diverso, sem ofensa à coisa julgada; por isso determinou-se a observância do índice baseado na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, com fundamento em precedentes vinculantes e no art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se. Intimem-se.