AREsp 2317840 - DECISAO

AREsp 2317840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão de primeiro grau porque já havia decisão transitada em julgado reconhecendo a falsidade do mesmo documento em incidente anterior com as mesmas partes e causa de pedir, tornando inútil o prosseguimento do incidente de origem; a decisão anterior pode ser utilizada como elemento de prova para a alegada fraude à execução, sendo os embargos de terceiro o meio processual indicado para a discussão sobre penhora de quotas sociais.

Parties
parte agravante; parte agravada; Diego Brunno; Ecco Jacutinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reestabelecida a decisão do Juízo de primeira instância.
Legal Topics
Coisa Julgada, Fraude À Execução, Penhora De Quotas Sociais, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Incidente De Falsidade
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Incidente De Falsidade Direito Processual Civil Coisa Julgada Fraude À Execução Penhora De Quotas Sociais Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

parte agravada

Diego Brunno

Ecco Jacutinga

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se incidente de falsidade instaurado em outra execução produz coisa julgada material em demanda diversa
  2. 2 Se a existência de embargos de terceiro que discutem fraude à execução torna inútil o prosseguimento de incidente de falsidade
  3. 3 Se decisão em incidente de falsidade em outro feito pode ser utilizada como elemento de prova para demonstrar fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão de primeiro grau porque já havia decisão transitada em julgado reconhecendo a falsidade do mesmo documento em incidente anterior com as mesmas partes e causa de pedir, tornando inútil o prosseguimento do incidente de origem; a decisão anterior pode ser utilizada como elemento de prova para a alegada fraude à execução, sendo os embargos de terceiro o meio processual indicado para a discussão sobre penhora de quotas sociais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reestabelecida a decisão do Juízo de primeira instância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reestabelecer os termos da decisão proferida pelo Juízo de primeira instância