AREsp 2656277 - DECISAO

AREsp 2656277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a modificação pretendida demandaria o reexame de questões fático-probatórias relativas à existência de coisa julgada e à identidade da causa de pedir, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAIARA ECCEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Competência Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Competência Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAIARA ECCEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ações previdenciárias/acidentárias
  2. 2 identidade de causa de pedir e pedido entre ações
  3. 3 possibilidade de exceção prevista no Tema 15 do IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a modificação pretendida demandaria o reexame de questões fático-probatórias relativas à existência de coisa julgada e à identidade da causa de pedir, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.