AREsp 2790372 - DECISAO

AREsp 2790372 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem foi adequadamente motivado; a ação civil pública transitada em julgado produziu coisa julgada erga omnes nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, delimitando critérios temporal e geográfico (residência entre 2002 e 2007 e limites de distância), e a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados, de modo que restou vedada a rediscussão do acervo fático-probatório em recurso especial, além de incidirem os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Recorrente: Everton Fernando Ferreira Evaristo; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Danos Morais, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Ações, Prova De Residência, Efeitos Erga Omnes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Coisa Julgada Ação Civil Pública Danos Morais Prejudicialidade Externa E Suspensão De Ações Prova De Residência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Everton Fernando Ferreira Evaristo

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença da ação civil pública (art. 16 Lei 7.347/85)
  2. 2 prejudicialidade externa e suspenção da ação individual por ação coletiva
  3. 3 ônus da prova quanto à residência no período e perímetro fixados na sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem foi adequadamente motivado; a ação civil pública transitada em julgado produziu coisa julgada erga omnes nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, delimitando critérios temporal e geográfico (residência entre 2002 e 2007 e limites de distância), e a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados, de modo que restou vedada a rediscussão do acervo fático-probatório em recurso especial, além de incidirem os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita