REsp 2182977 - DECISAO

REsp 2182977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a coisa julgada produzida na ação individual, que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à sua propositura (10/04/2017), impede que a exequente se beneficie do título coletivo para as mesmas parcelas; além disso, o eventual reexame da existência de litispendência ou coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: ANITA BESERRA VIEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Prescrição +1 more

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Parties

ANITA BESERRA VIEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada da ação coletiva
  2. 2 aplicação do art. 104 do CDC
  3. 3 inocorrência de litispendência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a coisa julgada produzida na ação individual, que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à sua propositura (10/04/2017), impede que a exequente se beneficie do título coletivo para as mesmas parcelas; além disso, o eventual reexame da existência de litispendência ou coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.