AREsp 2356156 - DECISAO

AREsp 2356156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial na extensão conhecida, negou-se provimento porque o título judicial em execução assegurou à ANAJUSTRA ampla legitimidade ativa como substituta processual, tal legitimidade tendo trânsito em julgado anterior ao entendimento de repercussão geral sem ação rescisória; ademais, a alegação da União demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrida/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Na Extensão Conhecida (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Execução De Título Judicial, Preclusão, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ações Coletivas Execução De Título Judicial Preclusão Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

ANAJUSTRA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Na Extensão Conhecida (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes de título executivo de decisão coletiva pela ausência na relação nominal constante na ação de conhecimento
  2. 2 Alcance da coisa julgada formada em ação coletiva quanto a filiados posteriores à propositura
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 573.232/SC e RE 612.043) e efeitos temporais desses precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial na extensão conhecida, negou-se provimento porque o título judicial em execução assegurou à ANAJUSTRA ampla legitimidade ativa como substituta processual, tal legitimidade tendo trânsito em julgado anterior ao entendimento de repercussão geral sem ação rescisória; ademais, a alegação da União demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial