AREsp 2798591 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A; Autor: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada Contadoria Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que não foram arbitrados anteriormente.