AREsp 2638411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial apenas parcialmente e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a matéria afeta preponderantemente questões constitucionais de competência do STF e porque o Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada, impedindo o reexame da demanda; não se constatou omissão nos termos do art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDINA DELINDA DE MAGALHÃES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Processo Administrativo Disciplinar (pad) Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

OSVALDINA DELINDA DE MAGALHÃES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da demissão por suposto cerceamento do contraditório e ampla defesa no PAD
  2. 2 alegada omissão quanto à incidência dos arts. 1º, III, e 5º, XXXV e LV, da CF e do art. 140-G da Constituição do Estado de Mato Grosso
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial apenas parcialmente e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a matéria afeta preponderantemente questões constitucionais de competência do STF e porque o Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada, impedindo o reexame da demanda; não se constatou omissão nos termos do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.