AREsp 2606455 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e parte das questões suscitadas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO KUCINSKI; Agravante: HERMES KUCINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição/decadência, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova)
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Prescrição/decadência Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO KUCINSKI

Agravante

HERMES KUCINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 pretendida incidência do Decreto nº 20.910/32 (prescrição/decadência)
  3. 3 extensão dos efeitos da coisa julgada proferida na Apelação Cível nº 9.621/PR

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e parte das questões suscitadas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...